Cadastro de Locadores e Locatários
O que é?
Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e não residenciais destinados à Locação e situados no Município de Cocal do Sul. Todo proprietário de imóvel residencial e não residencial destinado à locação, bem como as imobiliárias situadas no Município de Cocal do Sul, ficam obrigados a manter Cadastro Municipal de Locadores e Locatários, enquanto perdurar a vigência do contrato de locação escrito ou verbal firmado.
Como solicitar?
Presencialmente
- Protocolo
- Av.Dr. Polidoro Santiago, 519, Centro, CEP 88.845-000
Por telefone
- Magda Freitas
- Fone: (48) 3444-6012
- Horários de atendimento: 07:30 as 12:00 13:00 as 16:30
Pela internet
- Cadastro de Locadores e Locatórios
- https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01028-001/abertura_externa.faces
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Identidade de todos moradores |
Fotocópia | 1 |
|
CPF de todos os moradores |
Fotocópia | 1 |
|
Matricula do Imóvel atualizada |
Original | 1 |
|
Documentos dos veículos automotores (todos os moradores). |
Fotocópia | 1 |
|
Contrato entre locador e locatário |
Fotocópia | 1 |
|
Declaração de responsabilidade pelo imóvel (no caso de imobiliárias). |
Fotocópia | 1 |
|
Comprovante de estado civil (todos os moradores). |
Fotocópia | 1 |
|
Carteira de trabalho (todos os moradores). |
Fotocópia | 1 |
|
Ficha cadastral (reconhecida em cartório). |
Original | 1 |
Legislação relacionada
- Lei Ordinária Lei 1328/2016
- Ementa: lei n. 1.328, de 07 de dezembro de 2016. cria o cadastro municipal de locadores e locatários de imóveis residenciais e não residenciais, e dá outras providências.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento por telefone
-
Oferece atendimento pela internet
-
Exige apresentação de documentos
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Setor de Protocolo Central
- Av. Dr. Polidoro Santiago, 519 - Centro
- (48) 3444-6012 - Comercial
- protocolo@cocaldosul.sc.gov.br
Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
encontrou o que procurava?
Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos