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Cadastro de Locadores e Locatários

Serviço recomendado para

O que é?

Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e não residenciais destinados à Locação e situados no Município de Cocal do Sul. Todo proprietário de imóvel residencial e não residencial destinado à locação, bem como as imobiliárias situadas no Município de Cocal do Sul, ficam obrigados a manter Cadastro Municipal de Locadores e Locatários, enquanto perdurar a vigência do contrato de locação escrito ou verbal firmado.

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Como solicitar?

Presencialmente
Protocolo
Av.Dr. Polidoro Santiago, 519, Centro, CEP 88.845-000
Por telefone
Magda Freitas
Fone: (48) 3444-6012
Horários de atendimento: 07:30 as 12:00 13:00 as 16:30
Pela internet

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Identidade de todos moradores

Fotocópia 1

CPF de todos os moradores

Fotocópia 1

Matricula do Imóvel atualizada

Original 1

Documentos dos veículos automotores (todos os moradores).

Fotocópia 1

Contrato entre locador e locatário

Fotocópia 1

Declaração de responsabilidade pelo imóvel (no caso de imobiliárias).

Fotocópia 1

Comprovante de estado civil (todos os moradores).

Fotocópia 1

Carteira de trabalho (todos os moradores).

Fotocópia 1

Ficha cadastral (reconhecida em cartório).

Original 1

Legislação relacionada

Lei Ordinária Lei 1328/2016
Ementa: lei n. 1.328, de 07 de dezembro de 2016. cria o cadastro municipal de locadores e locatários de imóveis residenciais e não residenciais, e dá outras providências.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Protocolo

(48) 3444-6012 -
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo